Biblioteca
Informativos, materiais de consulta e documentos para preencher, reunidos em um único lugar. Procure por uma palavra do seu dia a dia: ponto, bagagem, golpe, cobrança.
35 resultados para os filtros atuais
A atividade exercida fora das dependências da empresa nem sempre afasta o controle de jornada. A legislação condiciona essa exceção à incompatibilidade com a fixação de horário e exige anotação em registro próprio.
Não há norma que obrigue o trabalhador a manter registro próprio da sua jornada. Na prática, porém, anotações feitas no dia dos fatos tendem a permitir uma reconstituição mais precisa da rotina.
Contratos, recibos, controles de jornada, comunicações e documentos de saúde ocupacional estão entre os registros frequentemente examinados em demandas trabalhistas. A relevância de cada um depende do caso.
A atividade do motorista profissional é disciplinada por normas específicas da CLT e do Código de Trânsito Brasileiro, que tratam de limites de direção contínua, intervalos obrigatórios e tempo de espera.
A Semana Nacional do Trânsito está prevista no Código de Trânsito Brasileiro e ocorre anualmente entre os dias 18 e 25 de setembro. A data é oportunidade para reunir, em caráter informativo, as normas aplicáveis à atividade.
A suspensão de uma conta costuma ocorrer sem aviso prévio. A legislação, contudo, assegura ao usuário informações claras sobre o contrato de prestação do serviço e sobre o tratamento de seus dados.
O acesso não autorizado a uma conta pode configurar o crime do artigo 154-A do Código Penal. A legislação estabelece prazo de guarda dos registros de acesso a aplicações, o que torna relevante a preservação da prova.
Em junho de 2025, ao julgar os Recursos Extraordinários 1.037.396 e 1.057.258, o Supremo Tribunal Federal declarou o artigo 19 do Marco Civil da Internet parcialmente inconstitucional, alterando o regime de responsabilidade das plataformas.
A Lei 14.155/2021 acrescentou ao Código Penal figura específica para a fraude cometida com informações obtidas por rede social, telefone ou correio eletrônico fraudulento, com pena superior à do estelionato comum.
O artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados relaciona os direitos de quem tem dados pessoais tratados por terceiros. O exercício desses direitos é feito perante o controlador, que dispõe de prazo para responder.
O artigo 483 da CLT relaciona as faltas do empregador que autorizam o empregado a considerar rescindido o contrato e a receber as verbas de uma dispensa sem justa causa. O reconhecimento é judicial e depende de prova.
Registros de jornada, mensagens, recibos, contratos, testemunhas e outros documentos podem auxiliar na compreensão dos fatos em demandas trabalhistas. A pertinência de cada prova depende da análise individualizada do caso, da legislação aplicável e da estratégia processual adequada.
A legislação estabelece prazos para o exercício de determinados direitos decorrentes da relação de trabalho. Compreender, em termos gerais, a existência desses prazos ajuda a entender por que a organização e a busca de orientação em tempo adequado podem ser relevantes. Cada situação, contudo, exige análise individualizada.
Situações envolvendo atrasos, cancelamentos, remarcações e extravio de bagagem devem ser avaliadas a partir dos documentos da viagem, das comunicações da companhia aérea e das circunstâncias específicas do caso. A organização dessas informações pode facilitar a análise jurídica.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em regra, a possibilidade de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como nas contratações pela internet, dentro de determinado prazo legal. Guardar comprovantes, contratos e comunicações pode auxiliar a análise de cada caso concreto.
Empresas que enfrentam inadimplência, passivos recorrentes ou dificuldades de crédito podem se beneficiar de análise documental, revisão de contratos, classificação de obrigações e avaliação de alternativas jurídicas compatíveis com sua realidade. O trabalho deve ser conduzido com planejamento e responsabilidade.
A recuperação de valores pode envolver tentativas de composição extrajudicial, como notificações e renegociações, e, conforme o caso, medidas judiciais. A escolha do caminho depende da análise dos documentos e das circunstâncias.
Relação dos elementos que costumam ser examinados quando se discute a possibilidade de controle de horário no trabalho externo, com indicação do dispositivo legal correspondente.
PDF, uma página
Formulário para impressão, com campos de data, horários de início e término, paradas e respectivos motivos. Destinado ao preenchimento no próprio dia.
PDF, uma página
Quadro com os documentos frequentemente examinados em demandas trabalhistas, onde costumam ser obtidos e por quanto tempo tendem a ser mantidos.
PDF, uma página
Síntese informativa sobre tempo de direção, intervalos, tempo de espera, descontos de multas e acidente de trajeto, com o dispositivo legal de cada tema.
PDF, uma página
Reunião dos dispositivos aplicáveis à atividade, organizados por tema, com a indicação da norma ou da decisão de referência.
PDF, uma página
As providências em ordem cronológica, com campos para anotar o número de protocolo de cada pedido e o do boletim de ocorrência.
PDF, uma página
Quando esse caminho cabe, o que a notificação precisa conter e por onde enviar, com um texto curto para adaptar.
PDF, uma página
O que capturar, como capturar e o que anotar junto, com os erros mais comuns ao lado de cada item.
PDF, uma página
Os direitos do artigo 18 da LGPD traduzidos para linguagem corrente, com o que pedir em cada caso e onde pedir.
PDF, uma página
As situações que a lei relaciona como falta do empregador, em linguagem corrente, com a alínea correspondente e a advertência sobre permanência no emprego durante o processo.
PDF, uma página
O que é
Pedido por escrito, entregue ao RH, para receber cópia dos documentos do seu próprio contrato de trabalho: holerites, espelho de ponto, ficha de registro, PPP, termo de rescisão.
Quando serve
Durante ou depois do contrato, quando o pedido verbal ou pelo aplicativo não resolveu. Traz lista para assinalar e campo de recebimento.
Quando não serve
Não serve para pedir documento de colega nem dado de cliente da empresa, e não obriga ninguém a produzir documento que não existe.
O que é
Comunicação formal apontando descumprimentos do contrato de trabalho e pedindo que sejam corrigidos, com prazo.
Quando serve
Quando o descumprimento é atual e continuado e você quer registrá-lo por escrito, com data, antes de qualquer outra medida.
Quando não serve
Não rompe o contrato. A rescisão indireta do art. 483 da CLT é reconhecida pela Justiça do Trabalho, e não por carta.
Não envie sem falar com um advogado antes, e não pare de trabalhar depois de entregar. Deixar de comparecer, mesmo com razão, transforma um caso defensável em abandono de emprego.
O que é
Roteiro para organizar por escrito a falta do empregador e a prova que a sustenta, com as sete hipóteses do art. 483 da CLT em linguagem clara, para assinalar.
Quando serve
Quando o empregador descumpre o contrato de forma grave e você cogita romper o vínculo recebendo as mesmas verbas de uma dispensa sem justa causa. Preencher antes da consulta encurta a análise.
Quando não serve
Não é o pedido, e não se entrega à empresa. A rescisão indireta é decretada pela Justiça do Trabalho: não existe carta que a produza.
Não pare de trabalhar por conta própria. Sair antes da hora converte um pedido de rescisão indireta em pedido de demissão — e aí não há aviso prévio, nem multa de 40% do FGTS, nem seguro-desemprego.
O que é
Relação do que costuma ser útil na primeira conversa com um advogado, separada por área.
Quando serve
Antes de qualquer atendimento, aqui ou em outro escritório. Chegar com o material organizado encurta a conversa e melhora a análise.
Quando não serve
Não é lista obrigatória. A falta de um documento não impede o atendimento, só adia a avaliação daquele ponto.
O que é
Pedido dirigido a quem trata os seus dados, para confirmar o tratamento e receber cópia do que é tratado, incluindo registros de acesso à conta.
Quando serve
Para qualquer empresa, plataforma ou aplicativo. É especialmente útil depois de um acesso indevido: a resposta costuma trazer data, horário e dispositivo.
Quando não serve
Não serve para pedir dados de outra pessoa, e não alcança informação protegida por segredo comercial ou industrial.
O que é
Comunicação à plataforma informando a invasão e pedindo expressamente a preservação dos registros de acesso.
Quando serve
Assim que a invasão for percebida, em paralelo à recuperação normal. O pedido de preservação é o que impede o rastro de se perder dentro do prazo legal de guarda.
Quando não serve
Não devolve o acesso sozinha: quem recupera a conta é o fluxo da própria plataforma. Esta comunicação preserva prova e cria data.
O que é
Reclamação por escrito, com prazo, dirigida à empresa que forneceu o produto ou prestou o serviço.
Quando serve
Depois que o atendimento comum não resolveu. Formaliza a data da reclamação, o que costuma ser decisivo na contagem dos prazos do Código de Defesa do Consumidor.
Quando não serve
Não substitui o Procon nem o consumidor.gov.br, que são gratuitos e costumam ser eficientes. Use em sequência, não em lugar deles.
O que é
Comunicação à companhia aérea sobre extravio, atraso na entrega, violação ou avaria de bagagem.
Quando serve
Como complemento ao registro feito no aeroporto, e principalmente quando esse registro não foi feito na hora ou saiu incompleto.
Quando não serve
Não substitui o Registro de Irregularidade de Bagagem no próprio aeroporto. Se você ainda está lá, faça o registro ali primeiro.
As mesmas regras produzem resultados diferentes conforme os registros e a documentação disponível. Para tratar de uma situação concreta, entre em contato.