Semana Nacional do Trânsito: quadro geral da legislação aplicável ao motorista profissional

O artigo 326 do Código de Trânsito Brasileiro institui a Semana Nacional do Trânsito, realizada anualmente no período de 18 a 25 de setembro. A finalidade da data é a difusão de informação sobre segurança e circulação viária.

Para quem exerce atividade profissional ao volante, a data também permite revisitar as normas trabalhistas e de trânsito que incidem sobre a rotina de trabalho.

Na esfera do trânsito, o artigo 67-C do Código de Trânsito Brasileiro disciplina o tempo de direção contínua e os intervalos de descanso do motorista profissional.

Na esfera trabalhista, costumam ser invocados o artigo 62, inciso I, da CLT, sobre atividade externa e controle de jornada; o artigo 462 da CLT, sobre descontos salariais; e a Lei n.º 8.213/91, quanto às hipóteses equiparadas a acidente do trabalho e à respectiva comunicação.

O Supremo Tribunal Federal examinou, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5322, dispositivos relativos à jornada do motorista profissional, com decisão cujos efeitos foram modulados no tempo.

Por essa razão, a análise de situações concretas exige atenção ao período em discussão: períodos anteriores e posteriores à modulação podem receber tratamento distinto.

Um quadro de consulta reúne dispositivos, mas não substitui o exame do caso. As mesmas normas produzem resultados diferentes conforme a função exercida, a modalidade de transporte, os registros existentes e a prova produzida.

Este texto possui caráter exclusivamente informativo, não analisa caso concreto e não substitui a orientação de profissional habilitado.