Material · Direito do Trabalho
As sete hipóteses do artigo 483 da CLT
As situações que a lei relaciona como falta do empregador, em linguagem corrente, com a alínea correspondente e a advertência sobre permanência no emprego durante o processo.
Rescisão indireta é a saída do emprego por culpa do empregador, com direito às mesmas verbas de uma dispensa sem justa causa. Quem a reconhece é a Justiça do Trabalho, não uma carta. O art. 483 da CLT lista sete situações que a autorizam — e a lista é fechada: o que não estiver nela não serve.
01
Serviço acima da força, ilegal ou fora do combinado
Exigem de você o que não foi contratado, o que a lei proíbe, ou peso e ritmo além do que a norma permite. Alínea “a”.
02
Rigor excessivo no tratamento
Cobrança humilhante, punição desproporcional, perseguição dirigida a você pelo patrão ou por quem manda em você. Alínea “b”.
03
Perigo manifesto de mal considerável
Trabalho em condição de risco real à sua integridade física, sem a proteção devida. Alínea “c”.
04
Descumprimento das obrigações do contrato
A mais comum. Salário atrasado ou pago a menos, FGTS não depositado, hora extra não paga, vale suprimido, desvio de função. Alínea “d”.
05
Ato contra a sua honra ou boa fama
Ofensa, acusação falsa, exposição diante de colegas ou de terceiros — contra você ou contra alguém da sua família. Alínea “e”.
06
Ofensa física
Do empregador ou de preposto dele, salvo legítima defesa. Alínea “f”.
07
Redução do trabalho por peça ou tarefa
Quando você ganha por produção e cortam o seu volume a ponto de afetar sensivelmente o salário. Alínea “g”.
Não largue o emprego por conta própria
Nas hipóteses “d” e “g”, o §3.º do art. 483 permite continuar trabalhando até a decisão final do processo. Sair antes da hora, sem orientação, faz o caso ser lido como pedido de demissão — e aí não há aviso prévio, nem multa de 40% do FGTS, nem seguro-desemprego.
O que decide é a prova
Fato com data, documento e testemunha. Junte holerite, extrato do FGTS, espelho de ponto e as conversas com a chefia enquanto ainda tem acesso a elas: depois do desligamento, o grupo de trabalho costuma ser cortado no mesmo dia.
Tempo também conta
A reação deve ser próxima da falta. A exceção é a falta que se repete mês a mês, como o atraso de salário: essa é tratada como situação continuada.
Base legal
Art. 483 e §3.º da CLT.
Levar em papel
Baixe a versão de uma página
O mesmo conteúdo desta página, diagramado em uma folha, para imprimir, guardar ou levar ao atendimento.
O material não substitui a análise do seu caso
As mesmas regras produzem resultados diferentes conforme a função, os registros e a documentação disponível. Para tratar de uma situação concreta, entre em contato.