Material · Direito do Trabalho
Cinco pontos da legislação do motorista profissional
Síntese informativa sobre tempo de direção, intervalos, tempo de espera, descontos de multas e acidente de trajeto, com o dispositivo legal de cada tema.
Motorista profissional tem um capítulo próprio na CLT e outro no Código de Trânsito. São cinco pontos que aparecem em quase todo atendimento, e que a maioria das pessoas descobre tarde demais.
01
Existe limite de direção contínua
Cinco horas e meia é o máximo ininterrupto no transporte de carga e no de passageiros. Escala que só fecha ignorando isso é escala mal feita.
02
O descanso não é cortesia
Trinta minutos a cada seis horas no transporte de carga; a cada quatro horas no de passageiros.
03
Espera é tempo à disposição
Desde a decisão do Supremo, com efeitos a partir de julho de 2023, o tempo aguardando carga, descarga ou fiscalização não pode ser tratado como hora não trabalhada.
04
Multa nem sempre se desconta
O desconto no salário exige dolo do empregado, ou culpa somada a acordo escrito. Cláusula genérica, sozinha, não sustenta.
05
O caminho também é trabalho
Acidente sofrido no percurso entre a casa e o serviço é equiparado a acidente de trabalho, qualquer que seja o meio de locomoção.
Se algum destes cinco não bate com a sua rotina
Comece guardando registro: escala, rota, mensagem da chefia, print do rastreador e holerite. A conversa jurídica vem depois; o registro tem que ser hoje.
A semana em que isto sai
A Semana Nacional do Trânsito está no art. 326 do Código de Trânsito e ocorre todo ano entre 18 e 25 de setembro.
Base legal
Art. 67-C do CTB; STF, ADI 5322; art. 462 da CLT; art. 21, IV, “d”, da Lei 8.213/91.
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O material não substitui a análise do seu caso
As mesmas regras produzem resultados diferentes conforme a função, os registros e a documentação disponível. Para tratar de uma situação concreta, entre em contato.