Direito do Trabalho
Motorista profissional: noções gerais sobre tempo de direção, descanso e tempo de espera
A atividade do motorista profissional é disciplinada por normas específicas da CLT e do Código de Trânsito Brasileiro, que tratam de limites de direção contínua, intervalos obrigatórios e tempo de espera.
Publicado em
Limites de direção e intervalos
O artigo 67-C do Código de Trânsito Brasileiro estabelece limite para a condução contínua de veículo por motorista profissional, com previsão de intervalo de descanso ao final desse período.
A norma prevê ainda intervalos ao longo da jornada, com periodicidade distinta conforme se trate de transporte rodoviário de cargas ou de passageiros. A verificação do cumprimento dessas regras depende dos registros de jornada, das escalas praticadas e da documentação da operação.
O tempo de espera
O tempo em que o motorista aguarda carga, descarga ou fiscalização recebeu tratamento próprio na legislação e foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5322, cuja decisão teve seus efeitos modulados.
A partir dessa decisão, alterou-se o enquadramento anteriormente conferido a esses períodos. A repercussão prática sobre cada contrato depende do período em discussão, da modalidade de transporte e dos registros existentes, o que exige análise individualizada.
Descontos de multas e infrações
O artigo 462 da CLT disciplina os descontos efetuados no salário do empregado. Em linhas gerais, o desconto por dano causado pelo empregado depende de dolo ou, havendo culpa, de previsão em acordo.
A validade de cláusulas contratuais que autorizam descontos genéricos é tema que costuma ser examinado à luz desse dispositivo e das circunstâncias de cada caso.
Acidente de trajeto
A Lei n.º 8.213/91 trata das hipóteses equiparadas a acidente do trabalho, entre as quais figura o acidente sofrido no percurso entre a residência e o local de trabalho. A legislação também disciplina a comunicação do acidente e os legitimados a realizá-la.
As consequências previdenciárias e trabalhistas variam conforme as circunstâncias do evento e a documentação produzida. Este texto possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica individualizada.
Precisa de orientação sobre um caso concreto?
Cada situação exige análise individualizada. Entre em contato para apresentar a sua demanda.