Documento · Direito do Trabalho
Comunicação de descumprimento contratual ao empregador
Comunicação formal apontando descumprimentos do contrato de trabalho e pedindo que sejam corrigidos, com prazo.
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O que é
Comunicação formal apontando descumprimentos do contrato de trabalho e pedindo que sejam corrigidos, com prazo.
Quando serve
Quando o descumprimento é atual e continuado e você quer registrá-lo por escrito, com data, antes de qualquer outra medida.
Quando não serve
Não rompe o contrato. A rescisão indireta do art. 483 da CLT é reconhecida pela Justiça do Trabalho, e não por carta.
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